Operação das Estações as Penalidades e Infrações

Operação das Estações
Na operação das estações deverão ser obedecidas as seguintes regras:
a) antes de transmitir, o operador verificará se o canal está livre;
b) nenhuma chamada será repetida mais de três vezes consecutivas passando o operador
imediatamente a escuta;
c) uma vez estabelecida a comunicação, em cada câmbio, deverá ser mencionado o
indicativo de chamada de ambas as estações em contato;
d) o indicativo de chamada será sempre declarado completo, sem supressões ou
acréscimos de qualquer espécie;
e) nenhuma transmissão entre estações excederá à duração de 3 (três) minutos, exceto nos
casos de emergência.
 As estações de telecomando estão dispensadas das presentes regras, devendo seus
operadores limitar as transmissões ao tempo estritamente necessário ao controle dos
dispositivos.

Informações sobre o licenciamento da Faixa do Cidadão

 * Licença de estação é o documento emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, pelo qual fica autorizada a instalação e operação da estação do Serviço Rádio do Cidadão.
 * Compete ao Diretor - Geral da ANATEL expedir Licença de Estação.
 * Para cada estação será expedida uma Licença.
 * O licenciamento é obrigatório para todas as estações com equipamento de potência superior a 100 mW (cem miliwatts).
 * É facultada ao interessado requerer licenciamento opcional das estações com potência igual ou inferior a 100 Mw (cem miliwatts).
 * A Licença de Estação será expedida a título precário, podendo ser cancelada por
necessidade técnica ou conveniência do serviço, suspensa ou cassada, sem qualquer direito de indenização.
 * O pedido de licenciamento para a execução do Serviço Rádio do Cidadão far-se-á de acordo com os procedimentos e formulários adotados pela ANATEL.
 * Os pedidos de licenciamento para menores, com idade de 10 a 18 anos, deverão ser feitos pelo seu responsável legal.
 * O licenciamento que tiver cassada sua licença só poderá pleitear novo licenciamento após o decurso do prazo de 2 (dois) anos.

Taxas de Fiscalização

 * É devido pagamento das taxar de Fiscalização de Telecomunicações pela execução do Serviço Rádio do Cidadão.
 * O valor das taxar eqüivale à 1 MVR.
 * São isentas destas taxas as estações de potência inferior ou igual a 100 mW (cem miliwatts), não licenciadas.

Identificação das Estações

  As estações licenciadas serão identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil e de complemento Alfanumérico.
Para este efeito, o Brasil esta dividido nas seguintes regiões

Canais da faixa do cidadão homologados pela Anatel

   A faixa do espectro de radio freqüências entre 26.96 Mhz e 27.61 Mhz está dividida em 65 canais com separação de 10 kHz entre portadoras adjacentes com largura de faixa ocupada de 3 kHz por canal.
   Os canais compreendidos na faixa de 26.975 Mhz a 27.283 Mhz, devem aceitar qualquer  interferência prejudicial que possa ser causada pelas emissões que possam ser utilizadas com fins industriais, científicos e médicos.
   As estações poderão operar livremente em qualquer dos canais citados nesta Norma, executando-se os destinados a atender a situações de emergências, chamada a escuta, ao uso em rodovias ou à  transmissão de sinais de telecomando.
   É vedada a utilização simultânea de mais de um canal por qualquer estação.
   O canal 9 (27.065 Mhz) é restrito ao tráfego de mensagens referentes a situações de emergência em todo o território Nacional.
   O canal 19 (27.185 Mhz) é restrito ao uso em rodovias em todo o Território Nacional.
   O canal 11 (27.085 Mhz) é restrito a chamada e escuta em todo o Território Nacional.
   As estações de telecomando poderão utilizar qualquer um dos seguintes canais: 1T, 2T, 3T, 4T e 5T.
   O canal 24 (27.245 Mhz) poderá também ser utilizado para telecomando.
   As estações de telecomando não é permitida a transmissão de qualquer outro tipo de informação.

Tabela dos canais homologados

A Lei da Antena

   O Diário Oficial da União, do dia 31 de Dezembro de 1973, publicou a Lei de número 6.016, que altera dispositivos do decreto lei que institui o Código Penal Brasileiro. A Lei, apesar de ser de 1973, não teve a divulgação que se esperava. Vem ela proteger todos aqueles que operam radiotransmissão, contra os maus vizinhos, que tentam impedir a instalação de antenas em prédios de apartamentos, ou se queixam de TVI (interferência em aparelho de TV, que não possui filtros determinados pelos técnicos que o planejaram, ou então pela falta do fio-terra nos mesmos, ou ainda por instalação mal feitas de suas antenas. Os radioamadores e PX que tenham problema semelhantes, garantam-se com a página de nº 13.539, do Diário Oficial da União, daquela data, que diz textualmente: LEI nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973: Altera dispositivos de decreto LEI nº 1.004, de 31 de Outubro de 1969, que instituiu o Código Penal Brasileiro. Art. 19---.
   O Código Penal instituído pelo Decreto Lei nº 1.004, de 31 de Outubro de 1969, vigorará com as seguintes alterações: Art. 298 (renumeração para o Art. 295) interromper ou perturbar serviços de telecomunicações, impedir ou dificultar sua instalação: PENA – Detenção de 1 a 3 anos, e pagamento de 5 a 10 dias-multa. Art. 69 – Esta lei entrará em vigor no dia 01 de Julho de 1974, exceto quanto o Art. 2º, cuja a vigência será a partir de sua publicação.

Requisitos para a licença

Você precisa de uma licença fácil de se obter para transmitir em uma freqüência de radioamador. Os testes para a licença abrangem a teoria da eletrônica e as regras e regulamentações do radioamadorismo. Cada país possui suas próprias disposições para o licenciamento. Muitos países compartilham muitas das mesmas faixas de freqüência com os radioamadores dos Estados Unidos. Cada classe de licença permite a operação em determinadas freqüências, utilizando certos modos. Quanto maior a classe da licença, mais faixas de freqüência estarão disponíveis para o uso. Nos Estados Unidos a Americam Radio Relay League - em inglês (ARRL, liga americana de rádio-amadores) auxilia muitas pessoas a se tornarem rádio-amadores. A ARRL foi organizada em 1914, por H.P. Maxim, para ajudar a retransmitir as mensagens de rádio. Na época, a maioria das mensagens tinha um alcance de 40 km e eram transmitidas em torno de 1,5 MHz, na extremidade elevada da banda de radiodifusão AM. A ARRL possui publicações muito úteis.